A Liberdade de Expressão nas Eleições: Opressão ou Participação Democrática?
A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de Cabo Verde e desempenha um papel crucial, especialmente no contexto eleitoral. Conforme o artigo 48* da Constituição, é assegurado a todos os cidadãos o direito de expressarem livremente as suas ideias, opiniões e preferências, sem qualquer tipo de censura ou restrição. Este direito constitui a base da democracia, na medida em que possibilita a cada indivíduo manifestar o seu apoio a determinado partido ou candidato, contribuindo assim para um processo eleitoral transparente e participativo.
Na verdade, esta proteção constitucional assegura que qualquer indivíduo, independentemente da sua posição profissional ou estatuto social, tem o direito de manifestar livremente as suas opiniões políticas, incluindo o apoio a um determinado partido ou candidato, sem receio de represálias ou discriminação. Contudo, quando um funcionário público ou um cidadão é pressionado ou retaliado por expressar o seu apoio a uma força política oposta àquela que está no poder, estamos perante uma forma de opressão que subverte os valores democráticos.
No período eleitoral, a liberdade de expressão torna-se ainda mais relevante, pois é através dela que os cidadãos podem debater livremente as diferentes propostas e visões de sociedade oferecidas pelos partidos concorrentes. Este direito fortalece a democracia ao promover a pluralidade de ideias e permitir que cada eleitor se posicione de acordo com as suas convicções políticas. No entanto, é essencial que esta liberdade seja exercida de forma responsável, evitando a disseminação de informações falsas ou discursos que incentivem a intolerância e o ódio.
Uma das vozes que têm abordado a importância da liberdade de expressão em Cabo Verde é a do constitucionalista e professor universitário José Semedo. Em várias ocasiões, Semedo sublinhou que, no período eleitoral, o direito à liberdade de expressão se reveste de especial importância, pois permite que os cidadãos avaliem de forma crítica os programas políticos e participem ativamente no debate democrático. Ele defende que a manifestação pública de apoio a um partido ou candidato deve ser protegida e respeitada, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pela lei, como a difamação ou o incitamento à violência.
A pluralidade de vozes e de ideias é a essência de uma democracia robusta, e o exercício deste direito, especialmente em tempos eleitorais, deve ser visto como uma contribuição para o fortalecimento das instituições democráticas. Manifestar apoio a um partido ou candidato não só é um direito de cada cidadão, como também é uma forma legítima de participação política e cidadania ativa.
Sendo assim, a opressão exercida pelos partidos políticos sobre o eleitor, especialmente no caso de funcionários públicos que manifestam apoio a um partido diferente daquele no poder, é uma grave violação dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais, entre os quais se destaca a liberdade de expressão. Esta prática não só fere a dignidade humana, como também compromete a integridade do processo eleitoral e o princípio de igualdade de tratamento entre os cidadãos, independentemente da sua afiliação ou preferência política.
Do ponto de vista jurídico, tal prática pode configurar uma violação dos direitos humanos, mais concretamente o direito à liberdade de expressão, previsto não só na Constituição cabo-verdiana, mas também em tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o país é signatário. Assim, qualquer forma de repressão política contra funcionários públicos com base nas suas preferências políticas pode ser entendida como uma violação das obrigações internacionais assumidas pelo Estado.
Além disso, a prática de coerção política no setor público é particularmente danosa para o funcionamento do próprio Estado de Direito. A Administração Pública deve ser pautada pelos princípios da imparcialidade, neutralidade e independência política. A imposição de apoio partidário ou a perseguição por divergências políticas mina esses princípios, criando um ambiente de intimidação que compromete a confiança dos cidadãos nas instituições estatais. Tal cenário conduz a uma administração pública partidarizada, na qual o mérito e a competência são substituídos por lealdades políticas, prejudicando assim a qualidade dos serviços públicos prestados.
A utilização de cargos e posições de poder para pressionar ou reprimir divergências políticas representa uma clara afronta ao pluralismo, que é uma das bases da democracia. A coexistência pacífica de diferentes ideias e partidos é essencial para o progresso político e social, e qualquer tentativa de sufocar essa diversidade deve ser vigorosamente combatida pela sociedade civil, pelos órgãos de justiça e pelas próprias instituições públicas.
Em suma, o direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição de Cabo Verde, deve ser exercido de forma consciente e responsável, especialmente durante as eleições.
É através dele que os cidadãos podem contribuir para um processo eleitoral mais inclusivo, plural e democrático, onde todas as opiniões são respeitadas e todas as vozes podem ser ouvidas.
O respeito pela liberdade de expressão deve ser uma prioridade intransigente para qualquer sociedade que se pretende democrática e pluralista.
Debora Cabral
Mestrando em Ciência Política
