Brava: Comissao Politica do Movimento para Democracia reage a convocatória do PAICV

Comunicado de Imprensa
 

A bancada do PAICV na Assembleia Municipal da Brava convocou uma sessão ordinária para o dia 12 de Março alegando omissão da presidente  do órgão tendo ultrapassado o prazo legalmente estabelecido para o efeito.

A referida convocatórias foi assinada por um dos elementos da referida bancada na Assembleia Municipal.

Este ato, a nosso ver,  configura um desnorte e desorientação desta bancada e uma vã tentativa de fragilizar os órgão legalmente eleitos e os seus dirigentes.

Recorrem ao artigo 64º da Lei nº 134/IV/93 de 3 de Julho, reunião por direito próprio para justificar a convocatória e que passamos a transcrever: «Quando o presidente de um órgão não efetuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos desta lei, poderão os requerentes efetua-la diretamente, com invocação desta circunstancia, publicando-a  com afixação nos locais habituais e difusão nos órgão de comunicação social.

A apreciação do relatório de atividades, como estipula a alínea a) do nº 1 do artigo 75, só pode ser feita numa sessão ordinária, convocada pelo seu presidente por sua livre iniciativa, em conformidade com o nº 1 do artigo 77º da referida Lei.

Os deputados municipais só podem solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, por maioria absoluta   dos seus membros, como estipula a alínea b) do nº 2 do artigo 77.

Os deputados do PAICV em momento algum requereram a convocação de qualquer encontro pelo que a alegação da omissão que imputam a presidente deste órgão não faz sentido.

A bancada do PAICV não tem maioria absoluta na Assembleia que lhe permite convocar uma sessão extraordinária pois,  dos 13 deputados o PAICV apenas tem 4 deputados pois o deputado eleito e que concorreu como cabeça de lista a Assembleia Municipal nunca tomou posse, num claro desrespeito para com a Assembleia Municipal e a população que o elegeu para estas funções.

Com esta atitude a bancada do PAICV só tenta criar factos políticos la onde não existem e lançar poeira no olho dos bravenses, tentando justificar a sua incapacidade de fazer uma oposição séria e responsável que é o que se espera de uma oposição que se preze.

É nossa convicção que efetivamente os prazos devem ser respeitados e cumpridos e que não se deve justificar um mal com outro.

As autarquias geridas pelo PAICV na Ilha, durante três mandatos consecutivos, e que o  Sr. Jorge Reverdes era deputado Municipal num dos mandatos,  de 2008 a 2012, cumpriram escrupulosamente os prazos estabelecidos?

Devemos recordar apenas um facto. Numa convocatória para uma sessão ordinária de 14 e 15 de Outubro de 2010, constavam os seguintes pontos:

3. Apreciação do relatório escrito das atividades da Camara Municipal referente ao ano de 2009. (Artigos 75 a), 81º d), ponto 2. Da Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho;

4. Apreciação das conta de  Gerência do ano económico de 2009. (Artigos 75º b), 81º d) ponto 2, da Lei Nº 134/IV/95, de 3 de Julho;

5. Apresentação do Plano Diretor Municipal. (81.2 da Lei Nº 134/IV/95)

6. Aprovação do Plano de Actividades e do Orçamento para o ano económico de 2010. (Artigo 75º C) da Lei 134/IV/95, de 3 de Julho, conjugado com o artigo 39º da Lei 79/VI/2005, de 5 de Setembro, que aprova a Nova Lei das Finanças Locais).

Isto prova que em matéria de cumprimentos de prazo a bancada do PAICV não tem lições a dar e ninguém e prova que é um partido que só exige dos outros e incoerente na sua forma de atuar.

Aconselhamos muita serenidade aos órgãos locais, que trabalhem para o bem da população e com o firme propósito de realizar e felicidade dos Bravenses, pois foi para  isso é que foram eleitos.

A bancada da oposição sugerimos que arrepie caminhos, faça uma oposição responsável e construtiva a bem da Brava.  

Afinal esta minoria representa uma parte da população que votou nela.     

Cidade de Nova Sintra, aos 08 de Março de 2018.

P´la Comissão Politica Concelhia