Brava: PAICV acusa bancada do MpD de falta de vontade e de conluio político na fiscalização dos instrumentos municipais

Os deputados municipais do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) acusam os elementos da bancada municipal do Movimento para Democracia (MpD) de conluio político na questão da fiscalização.

Em declarações à Inforpress, a bancada do PAICV (oposição) acusou a dirigente da bancada do MpD (situação) de não estar a “cumprir” com as suas obrigações, enquanto fiscalizadores do município, inclusive, de não marcar as reuniões obrigatórias e ordinárias até esta dada.

De acordo com João Coelho, deputado da bancada do PAICV, durante este ano, ainda não houve nenhuma convocatória da Assembleia Municipal para se reunirem, tendo em conta que é de carácter “obrigatório” que haja pelo menos três reuniões por ano.

“Se não existem documentos essenciais para convocarem as sessões, a mesa da assembleia deve diligenciar e exigir tais documentos”, salientaram os deputados, justificando que a Lei 134/IV/95 – estatuto dos municípios de 01/10/1995 que a redação dada por Lei 147/IV/95 (alteração do estatuto dos municípios), artigo 69º, 70º e 75º determina que “compete exclusivamente” à presidente convocar as reuniões ordinárias e que por lei impõe um mínimo de três sessões por ano, sendo em Fevereiro, Abril e Novembro de cada ano.

Entretanto, a mesma fonte ressaltou que esta situação tem sido corriqueira, relembrando que no mês de Junho de 2019 a bancada do PAICV fez a entrega formal de uma denúncia-crime contra elementos da bancada municipal do Movimento para Democracia (MpD), cujo processo foi arquivado, mas alerta para não deixar esta situação se repetir.

Os deputados municipais do PAICV consideram que as pessoas em causa estão a “brincar com o dinheiro do povo”, pois, ambos os deputados denunciados “recebem” salários mensais para trabalharem em prol do órgão e do município, tendo responsabilidades no decorrer das suas funções.

Diante desta situação “corriqueira” a bancada do PAICV ameaça entrar de novo com uma queixa na Procuradoria da República da Comarca da Brava e no Ministério que tutela as câmaras municipais.