Brava: PAICV entrega denúncia-crime contra elementos da bancada do MpD

Os deputados municipais do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) procederam hoje a entrega formal de uma denúncia-crime contra elementos da bancada municipal do Movimento para Democracia (MpD).

Em conferência de imprensa, a bancada do PAICV (oposição) acusou a dirigente da bancada do MpD (situação) e o secretário da assembleia municipal de não estarem a “cumprir” com as suas obrigações, enquanto fiscalizadores do município, inclusive, de não marcar as reuniões obrigatórias e ordinárias até esta dada.

De acordo com Carlos Costa, dirigente da bancada do PAICV, durante este ano, ainda não houve nenhuma convocatória da assembleia municipal para se reunirem, tendo em conta que é de carácter “obrigatório”, que haja pelo menos três reuniões por ano.

Não obstante isso, adiantou que não há “nenhuma” acta de sessão plenária ordinária e nem extraordinária do corrente ano, que já vai no seu sexto mês.

“Se não existem documentos essenciais para convocarem as sessões, a mesa da assembleia deve diligenciar e exigir tais documentos”, salientaram os deputados, justificando que a Lei 134/IV/95 – estatuto dos municípios de 01/10/1995 que a redação dada por Lei 147/IV/95 (alteração do estatuto dos municípios), artigo 69º, 70º e 75º determina que “compete exclusivamente” à presidente convocar as reuniões ordinárias e que por lei, impõe um mínimo de três sessões por ano, sendo em Fevereiro, Abril e Novembro de cada ano.

Os deputados municipais do PAICV consideram que as pessoas em causa estão a “brincar com o dinheiro do povo”, pois, ambos os deputados denunciados “recebem” salários mensais para trabalharem em prol do órgão e do município, tendo responsabilidades no decorrer das suas funções.

Os queixosos exigem que estes membros “entreguem” o dinheiro do povo, porque “não estão a trabalhar” e que restabelecem a normalidade do funcionamento do órgão de gestão autárquico da ilha, requerendo tais acções com o conhecimento da procurador-geral da República, para que a Procuradoria da República da Comarca da Brava proceda criminalmente contra a presidente da assembleia municipal, que “persiste incorrendo em ilegalidade grave”.