Controle de bens dos políticos em causa: Um em cada quatro deputados cabo-verdianos não entregou declaração de rendimentos

A classe politica cabo-verdiana não está a cumprir a lei quanto à declaração dos bens que possuem. Um em cada quatro deputados cabo-verdianos não entregou a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional, como previsto legalmente, segundo dados revelados hoje (06) por uma investigação da agência cabo-verdiana de notícias Inforpress.

Segundo a Lusa citado os dados referidos, dos 72 deputados à Assembleia Nacional, 18 não depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva declaração de rendimentos e património, numa lista em que o Movimento para a Democracia (MpD), no Governo, está em maioria com 13 deputados, segundo a Inforpress.

Segue-se a União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), cujos seus três deputados não entregaram a declaração.

Dos 29 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), na oposição, a investigação da Inforpress identificou dois em incumprimento.

Entre os incumpridores contam-se o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, bem como o primeiro vice-presidente, Austelino Correia, ambos do MpD.

As declarações de interesses, património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados devem ser entregues no Tribunal Constitucional até 30 dias após a data da posse do cargo, devendo a sua atualização ser feita até 30 de janeiro de cada ano.

O Presidente da República, o primeiro-ministro e todos os ministros apresentaram as respetivas declarações, bem como o presidente da câmara municipal da Praia.

Nas autarquias, segundo a Inforpress, o incumprimento é também generalizado, sendo exceção, em 22 câmaras, o já referido autarca da capital, Óscar Santos, bem como os autarcas de São Miguel (na ilha de Santiago) e Porto Novo (na ilha de Santo Antão).

A não entrega de declarações foi também identificada pela Inforpress como sendo prática generalizada entre os gestores públicos, embaixadores e secretários-gerais de serviços públicos.

Em declarações à Inforpress, o presidente do Tribunal Constitucional, João Pinto Semedo, garantiu que está a proceder ao registo dos titulares que não têm apresentado a declaração.

Segundo o magistrado, depois da recolha dos dados, os incumpridores serão notificados e concedido o prazo para a deposição das informações.

Se o não fizerem, será remetida uma certidão ao Ministério Público "para os fins legais".

João Pinto Semedo adiantou que a notificação não tem sido "tarefa fácil" por causa das frequentes mudanças de titulares de cargos políticos, que nem sempre são "comunicadas ao Tribunal Constitucional".

O jurista Ilídio Cruz, ouvido pela reportagem, avança como possível explicação, a "juventude da democracia cabo-verdiana".

"Cabo Verde é um Estado que se situa ou deve situar-se no lado aposto do arbítrio ou capricho de quem detenha o poder, em que as leis não são meras folhas de papel, mas sim ditames de cumprimento obrigatório e geral", precisou Ilídio Cruz.

Defende, ainda, que se não houver fiscalização, "as coisas ficam mais complicadas" e a lei "pode não passar de letra morta".

Por seu turno, o também jurista, José António Tavares, entende que "não é normal" que num Estado de Direito Democrático as leis não sejam cumpridas e reforça que a "falta de fiscalização" tem contribuído para este estado de coisas.

"Em Cabo Verde, temos boas leis, mas infelizmente, elas não são cumpridas na maioria das vezes" lamentou, apontando alguma "ineficiência" por parte dos órgãos que têm a competência de fiscalizar.

"Temos órgãos de fiscalização que têm uma certa cobardia perante os titulares de cargos políticos. É urgente que mudemos esse estado de coisas. Haja coragem", defendeu José António Tavares.

O presidente do Tribunal Constitucional disse, por seu lado, que o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados se encontra regulado por "diplomas legais dispersos, eventualmente desatualizados e de duvidosa eficácia", sendo necessária a atualização legislativa desta matéria.

Fontes: Lusa c/Inforpress