E mais esta, hein? Responsabilidades de mais de onze milhões de contos vencem em Agosto próximo

O Artigo 19° da Lei n° 70/98 de 17 de Agosto determina que “o Estado obriga-se a adquirir os TCMF (Títulos Consolidados de Mobilização Financeira, emitidos no âmbito da reestruturação da dívida interna, em 1998) num período máximo de 20 (vinte ) anos a contar da data da aprovação” dessa Lei, pelo que a totalidade dos TCMFs emitidos devem ser recomprados pelo Estado até 17 de Agosto do corrente ano.

Por sua vez, o Artigo 12° (Despesas Obrigatórias), da Lei n° 78/V/98 (Lei de Enquadramento do Orçamento) estabelece no ponto 1. que “as despesas obrigatórias derivadas de compromissos contratualmente assumidos pelo Estado, impostos por lei ou por consignação de receitas, devem ser integralmente dotadas e ter primazia face a outras despesas”.

No ponto 2., que define as despesas obrigatórias, é incluído “o reembolso de empréstimos contraídos”. Finalmente, o ponto 3. dá a orientação de que “na preparação do Orçamento do Estado as despesas obrigatórias deverão ser devidamente identificadas e quantificadas servindo como o primeiro elemento para a determinação do equilíbrio orçamental e para o apuramento das necessidades de financiamento.”

Do exposto resulta que, à luz da legislação pertinente, nomeadamente da Lei de Enquadramento do Orçamento, o Orçamento do Estado para 2018 devia acomodar a obrigatoriedade de recompra dos TCMFs pelo Estado.

Por não se ter cumprido a Lei de Enquadramento do Orçamento, responsabilidades de mais de onze milhões de contos vencem em Agosto próximo sem que estejam consideradas nas operações de financiamento no Orçamento do Estado para 2018.