ESCREVA-NOS ONU e audiência a PP: Advogado Amadeu Oliveira escreve para alertar os dirigentes sobre as prioridades para combater a Não-Justiça em Cabo Verde e o sistema instalado pelos partidos do arco do poder

A Coordenadora das Nações Unidas, na Praia, vai receber no próximo dia 23, uma delegação do Partido Popular composta por cinco dirigentes. Segundo o líder Amândo Barbosa Vicente, vai ser uma oportunidade para o seu partido expressar a sua visão sobre alguns desafios que o país enfrenta. Por isso, o advogado Amadeu Oliveira escreve aos dirigentes do PP, sugerindo-lhes as propriedades para o sector da justiça. Apontou, entre outros aspectos para combater a Não-Justiça em Cabo Verde, o apuramento de toda a verdade sobre as denuncias feitas sobre a justiça, a realização de uma inspecção ao desempenho dos Tribunais e uma avaliação de determinados Magistrados, a revisão da Constituição da República, a implementação da Lei de Tramitação Processual, a revogação do actual Estatuto da Ordem dos Advogados e dinamização do serviço de Inspecção Judicial. Para mais pormenores, confira o conteúdo da carta, com fortes críticas ao sistema instalado pelos partidos políticos do arco do poder, que publicamos a seguir.

Exmos. Senhores Dirigentes do PP

1 - Resulta evidente que o Partido Popular tem demonstrado uma vontade séria e fundamentada de lutar para uma Justiça Melhor em Cabo Verde; Partindo deste pressuposto, sou a informar que a Luta mais urgente e necessária neste momento, é precisamente a questão da Abertura do Ano Judicial que deverá acontecer na Segunda Semana de Outubro, logo após o término das férias judiciais que terminam a 18 de Setembro;

2 - Como é do conhecimento público, a abertura do Ano Judicial é presidida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República num acto público a ter lugar no Palácio da Justiça da Praia;

3 - Neste quadro, a nossa Luta deverá ser no sentido de tentar consciencializar os Titulares dos Órgãos de Soberania (Governo, Deputados Nacionais e Presidente da República) para incorporarem no discurso e na prática as seguintes prioridade para a Reforma da Justiça em Cabo Verde:

i) Apuramento da Verdade: Instar o Conselho Superior da Magistratura Judicial- (CSMJ) para levar a cabo um processo de averiguação sobre a veracidade ou não das denúncias públicas feitas de forma repetida, contra determinados Magistrados Judiciais, alegadamente por se verificar situações de (i) Inserção de Falsidades em Processos, (ii) Denegação de Justiça e (iii) Prevaricação de Magistrados, (iv) Magistrados que aldrabam os processos até para prejudicar o próprio Estado de Cabo Verde e favorecer infractores da lei;

ii) Divulgação do Relatório: Uma vez concluído o processo de averiguação, o Relatório Final deverá ser publicado e publicitado, para conhecimento público, posto que, nos termos do Artigo 210º da Sagrada Constituição da República de Cabo Verde, a Justiça é feita em nome e em representação do POVO, a quem se deve prestar contas, não sendo a Justiça apanágio e privilégio de uma casta profissional, nomeadamente da classe dos Magistrados Judiciais. Por outro lado, nunca as questões relacionadas com o mau funcionamento da Justiça deverão ser tratadas como “Segredos de Estado”, longe do POVO e nas costas do POVO, pois, é no POVO onde reside a “Soberania” dos verdadeiros Estados de Direito Democrático;

iii) Realização de Uma Inspecção ao Desempenho dos Tribunais e uma Avaliação de Determinados Magistrados: Tendo em consideração que, numa verdadeira República, não poderá existir nenhum Serviço Público sem controlo e sem avaliação. ----- Em Cabo Verde, todas as demais classes sociais e profissionais estão sujeitas à apreciação e avaliações periódicas por parte dos Cidadãos, designadamente: (i) O Presidente da República está sujeito a eleições periódicas; (ii) O Primeiro Ministro e os Ministros estão sujeitos a eleições e a severas críticas populares; (iii) Os Presidentes de Câmara também o são, sendo frequentemente interpelados, até dentro das suas casas, quando as coisas não correm bem; (iv) De igual modo, os nossos Reverendíssimos Padres e Pastores também são avaliados e sujeitos a uma apertada vigilância por parte dos fiéis Cristãos; ----- Todavia, no que se reporta aos Magistrados Judiciais, parecem constituir uma casta profissional acima de qualquer avaliação, como se não tivessem satisfações a dar ao POVO, em nome do qual a Justiça é feita;

iv) Revisão da Constituição da República: Tendo em conta que já se avizinha a próxima Revisão Constitucional, que seja introduzida na agenda política a revisão dos Nºs 5 e 6 do Artigo 223º da actual Constituição da República, por forma a permitir uma melhor representatividade da Sociedade Civil no seio do Conselho Superior da Magistratura Judicial, posto que, sendo este órgão a Entidade responsável pela gestão e disciplina dos Juízes, não pode continuar a ser dominado pelos próprios Juízes que, assim, enquanto dominarem tal órgão da República acabam por ser Juízes em causa própria, em matérias disciplinares;

v) Serviço de Inspecção Judicial: Tendo em conta que a lei actualmente vigente prevê a instalação de um Serviço de Inspecção Judicial composto por 16 elementos, sendo 5 deles Inspectores Judiciais, mas, verificando-se que, na prática, neste momento, existe somente um ÚNICO Inspector em efectividade de funções, que NUNCA VAI CONSEGUIR DAR COBERTURA A TODOS OS JUÍZES EM TODOS OS CONCELHOS E COMARCAS DO TERRITÓRIO NACIONAL, pelo que urge o preenchimento de pelo menos metade das vagas previstas na Lei para o Serviço de Inspecção Judicial, por forma a permitir um quadro funcional e institucional capaz de viabilizar a Inspecção dos Tribunais e a Avaliação do desempenho dos Juízes;

vi) Lei de Tramitação Processual: Considerando que, actualmente, existe um vazio absoluto em termos de critérios para a tramitação prioritária dos processos pendentes, a Assembleia Nacional deve sentir-se interpelada a aprovar, num prazo máximo de 6 meses, uma Lei de Tramitação Processual, de modo a ser definidos, por força de Lei, critérios a serem observados na tramitação dos processos, por forma a evitar que determinados processos fiquem anos e até década a espera de serem tramitados, enquanto outros processos, da mesma natureza e valor, são despachados rapidamente, o que favorece o surgimento de fenómenos de corrupção no sector da Justiça, que importa evitar e combater.

vii) Revogação do Actual Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei Nº 91/IV/2006 de 09 de Janeiro: - Considerando que o actual Estatuto da OACV foi copiado no Estatudo que vigorava no tempo da Ditadura de Salazar, em Portugal, possuindo vários dispositivos FASCISTA, NAZISTA E TOTALITÁRIO, que se destinam a controlar, amedrontar e esmagar a independência de pensamento e liberdade de acção dos Advogados, pelo que urge proceder a sua substituição por um Outro Estatuto que seja mais Democrático, mais Transparente e mais conforme com a Constituição da República;

4- A questão da Não-Justiça actualmente reinante em Cabo Verde que só poderá ser melhorada com a intervenção dos Deputados Nacionais, numa Revisão da Constituição e, depois, na alteração das demais Leis aplicáveis ao sector.

Partidos e não-justiça

5 - Só que, pelo o que se tem visto, nem o MPD que é o partido actualmente no Poder, nem o PAICV, que é o maior partido da oposição, parecem ter vontade política suficiente para iniciar essa reforma tão necessária e que exige maioria de 2/3 para se aprovar as principais alterações; - Daí que, o mais provável é que Cabo Verde fique, mais uma vez, adiado no que se reporta à Não-Justiça, até a próxima legislatura.

6 - Dentro do PAICV existe um deserto total de ideias a este respeito, pelo que não tenho muita esperança no desempenho desse Partido sobre este Sector, bastando revisitar o que foi as péssimas e miseráveis intervenções do Deputados Tambarinas aquando do último Debate sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde. - Nenhum dos Deputados do PAICV conseguiu dizer uma única frase que fosse útil e aproveitável sobre a actual situação de Não-Justiça reinante em Cabo Verde;

7 - Do mesmo modo desastroso, os Deputados do MPD passaram a vida a acusar o PAICV de não ter melhorado o sistema quando estava no poder, sem acrescentarem uma única ideia aproveitável, como se o MPD não tivesse a responsabilidade de governar o País, agora que venceram as eleições;

8- NO que se refere ao Senhor Presidente da República só temos recebido boas palavras de ocasião ( que em teoria são aproveitáveis) porém, o Senhor Presidente ainda não exerceu nenhuma influência válida e marcante no sentido de imprimir um outro rumo aos acontecimentos;

9 - No concernente à UCID e ao PP, são partidos pequenos com alguma boa vontade, porém, demasiados pequenos para serem escutados pelos Senhores do Sistema Instalado, mesmo quando possuem um ponta de razão;

10 - Num quadro de falência funcional dos Órgãos Competentes, ou perante a evidência do Autismo dos detentores do Poder, caberá à Sociedade Civil esforçar-se para tentar introduzir alguma melhoria no sector da Justiça, posto que os nossos Ilustres Representantes parecem estar mais preocupados com outras questões.

11- A única forma que vejo para tentar sensibilizar essa nossa gente do poder a fazer um pouco mais, será iniciar uma campanha junto das nossas Comunidades no Estrangeiro e em todos os Concelhos de Cabo Verde, de modo a que haja em todos os cantos do mundo um activista social com coragem suficiente para perguntar, de forma directa e sem rodeios, a todo e qualquer Político que encontrar o que esse Senhor ou Senhora Titular de algum Cargo Político já fez para melhorar o sistema actualmente reinante, sobretudo aos Senhores Deputados Nacionais, ao Senhor Presidente da República e ao Dirigentes Partidários, tendo em vista as 7 (sete) propostas acima descritas;

12- Paralelamente ao trabalho de sensibilização dos Titulares dos Órgãos de Soberania, seria pertinente o PP abordar essa necessidade com os senhores Representantes do Sistema das Nações Unidas nessa audiência que vai ter lugar em breve.

Amadeu Oliveira