Fogo: Tribunal manda penhorar perto de dois milhões de escudos da conta da Câmara de São Filipe para indemnizar um munícipe

O tribunal de São Filipe mandou penhorar perto de dois milhões de escudos das contas que a Câmara de São Filipe tem junto das instituições financeiras, para indemnização a um munícipe, num caso que se arrasta desde 2012.

O munícipe Arlindo Coutinho, cujo lote de terreno para construção de habitação, com os devidos projectos devidamente aprovados, foi vendido pela Câmara Municipal, recorreu ao tribunal para fazer valer os seus direitos, tendo em 2012 obtido, através de uma sentença homologatório, garantias para a resolução definitiva da situação, o que ainda não aconteceu.

Na altura, a Câmara de São Filipe acordou em “conceder gratuitamente, em substituição, dois lotes de terrenos em Achada São Filipe, sendo um de 312 metros quadrados e outro de 218 metros quadrados, pagar todo o custo de legalização dos lotes em nome dele, elaboração dos projectos arquitectónicos e cálculo de estabilidade.

A autarquia tinha acordado ainda, num prazo de seis meses, efectuar gratuitamente a terraplanagem dos lotes, bem como a remoção dos entulhos, e providenciar todas as pedras, areias e cimentos necessários à construção dos alicerces das casas a serem edificadas sobre os dois lotes”, o que também ainda não aconteceu.

Em 2017, na sequência da mudança da equipa camarária, o munícipe em causa tentou junto da nova equipa camarária o cumprimento da determinação, sem solução.

No mesmo ano, tentou outra acção para fazer valer os seus direitos e exigiu o pagamento do valor de cerca de 800 contos referente à renda de casa, que por decisão do tribunal, foi paga, mas a restituição dos lotes, projectos e demais aspectos constantes da sentença ficaram por cumpri, r o que levou a entrar com uma acção de execução para o pagamento de um milhão e oitocentos e cinquenta mil escudos (1.850.000$) como indemnização pelos danos sofridos, valor que o tribunal mandou agora penhorar junto das instituições financeiras onde a Câmara de São Filipe tem contas domiciliadas.

Esta é a quarta vez que o tribunal de São Filipe dá instruções às instituições financeiras para bloquear as contas da autarquia. Em Novembro de 2018, bloqueou perto de 4000 contos, para o pagamento do empreiteiro que executou as obras de colocação de relva sintética no campo de São Lourenço, penhora que foi levantada após acordo estabelecido entre a autarquia e o empreiteiro para o seu pagamento faseado.

No inicio de 2018, o tribunal tinha dado ordens de penhora de perto de dois milhões de escudos para pagamento a um outro empreiteiro pelas obras realizadas em 2016 e referente a construção da base da praça de Cruz dos Passos, e honorários a advogado.

A outra penhora era relativa ao caso do ex-funcionário da Câmara, em que o tribunal de São Filipe condenou a edilidade, em 2012, a pagar uma indemnização de 1.557 contos, mas esta interpôs recursos, mas esqueceu de fazer as alegações, deixando o prazo aspirar, o que levou o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a condená-la a pagar os 1.557 contos, acrescidos de juros de mora, elevando o valor para 6.065 contos.

JR/JMV

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