Governo dá luz verde ao Projeto de Lei que cria regiões administrativas: Diploma segue para AN que pode aprová-lo ou não

O Conselho de Ministros aprova Projeto de Lei que cria regiões administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização. O dossier tem que seguir agora para a Assembleia Nacional, onde só passará com o aval do PAICV, o maior partido da oposição - exigirá dois terços dos deputados em efectividade de funções.

Segundo o Palácio da Várzea, esta decisão “é um compromisso firme do governo e do MpD que o suporta”, recordou o ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa.

Conforme Luís Filipe Tavares, a Proposta prevê a criação de dez regiões, uma por ilha, tendo a ilha de Santiago duas regiões, norte e sul.

De realçar que o Governo tem socializado esta proposta de lei de regionalização com sectores e alguns partidos da sociedade cabo-verdiana. A fase seguinte é seguir para o parlamento cabo-verdiano, onde a proposta será discutida, aprovada ou não, de acordo com os procedimentos habituais.

Lei e consenso

É que a regionalização de Cabo Verde está longe de ser um consenso nacional - mesmo dentro do PAICV e MpD há divergências neste sentido. As mais recentes aconteceram ficaram patentes no encontro que a JpD realizou na cidade de Assomada, em que um dos oradores do tema foi o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia. Consta que o ministro das Finanças terá manifestado algumas reservas quanto à proposta em causa, que não agradaram muitos dos ventoinhas presentes na sessão.

Tendo em conta a experiência menos positiva com a criação exagerada de Municípios em Cabo Verde, muitos cidadãos têm também reservas quando à criação das Regiões Administrativas neste momento.

asemana