Irregularidades nos Órgãos autárquicos da Brava: Eleitos do PAICV convocam Assembleia Municipal que está na iminência de perder mandato

Os deputados da oposição partem para uma acção mais radical, mas permitida por lei para repor a legalidade no funcionamento dos órgãos autárquicos da Brava. Cansados de não ver a Assembleia Municipal (AM) reunida, decidem convocar uma sessão ordinária daquela instância deliberativa, a ter lugar no próximo dia 12 de Março. Tudo com o fito de evitar a perda de mandado do mesmo órgão. Os eleitos tambarinas propõem, como a ordem do dia desta sessão da AM “,apreciação do relatório escrito das actividades do órgão executivo municipal”.

Mergulhada em irregularidades, a Assembleia Municipal da Brava está na iminência de perder o mandato - o Edil Orlando Balla abandonou a Câmara há mais de três mês e regressou aos EUA onde agora reside. Por isso, o PAICV anuncia, em nota remetida a este jornal e assinada pelo líder da bancada Jorge Gonçalves, que requereu a convocação urgente de uma sessão da AM para fazer este Órgão sair da ilegalidade em que se encontra.

Segundo a mesma fonte, esta medida dos deputados do maior partido da oposição surge na sequência “da contínua omissão da Presidente da Assembleia Municipal da Brava, Fernanda Burgo, que novamente dá desculpas para não convocar a reunião plenária ordinária da AM. Isto apesar de saber que está novamente ultrapassado o prazo legalmente imposto por lei para a sessão normal, pois, já se passou do mês de Fevereiro sem que para tal tivesse cumprido com a sua obrigação legal de convocar a reunião da mesma instância municipal.

É que, segundo lembra Jorge Gonçalves, decorre no Tribunal da Comarca da Brava uma queixa-crime por delito de responsabilidade contra a presidente da AM, Fernanda Burgo, enquanto Titular de Cargo Político. Em causa está um conjunto de irregularidades e negligências registadas e que tem dificultado o normal funcionamento dos Órgãos Municipais.

Conforme a mesma fonte, “ a AM continua na ilegalidade, não obstante a queixa-crime contra Fernanda Burgo por delito de responsabilidade enquanto Titular de Cargo Político a que está sujeita, remetida à Procuradoria da Comarca da Brava, com o conhecimento da Procuradoria-Geral da República».

Diante de tudo isto, os deputados do PAICV consideram «como sendo mais grave esta nova omissão» no cumprimento das normas relativas ao funcionamento dos órgãos autárquicos da Brava.

Cansados de não verem a AM a funcionar, o líder da bancada da mesma formação politica informa que, ao abrigo do Artigo 64º, n.º 1 da Lei n.º 134/IV/95 de 3 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 147/IV/95, de 7 de Novembro, os eleitos do seu partido convocaram todos Deputados Municipais (do MpD no poder e PAICV na oposição) para uma sessão ordinária daquele órgão, a ter lugar no próximo dia 12 de Março, na Sala de Sessões da Assembleia.

O comunicado, a que este jornal teve acesso, conclui que os eleitos pelo PAICV propõem como a ordem do dia desta reunião da AM “apreciação do relatório escrito das actividades do órgão executivo municipal”. A convocatória neste sentido já foi entregue na Câmara Municipal e na mesa da Assembleia Municipal da Brava.

De recordar que o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) havia apresentado em janeiro último uma queixa-crime ao Ministério Público contra a Assembleia Municipal da Brava. Em causa esteve um conjunto de irregularidades e negligências que tem dificultado o normal funcionamento dos Órgãos Municipais, violando o Estatuto dos Municípios em vigor no país.

asemana