Justiça: PAICV considera que o estado actual inspira uma reflexão cautelosa e uma gestão consentânea com os dados

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) considera que o estado actual da justiça inspira uma reflexão cautelosa e uma gestão consentânea com a realidade que os dados apresenta.

Ao intervir no debate parlamentar sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde, o deputado Clóvis Silva salientou que os dados constantes do relatório do Conselho Superior do Ministério Público não “abonam favoravelmente” em relação ao cenário de melhoria que o Governo deixa transparecer.

O deputado não deixou de manifestar a sua preocupação com aquilo que chama de “retrocesso” nas relações entre o Governo e o Ministério Público, com o executivo a contestar e a desmentir na comunicação social os dados constantes do relatório que está a ser discutido hoje no parlamento.

Uma situação “de todo condenável e que deve ser evitável” sob pena de desmerecer um órgão independente e autónomo que sempre foi respeitado e tido em devida conta em todo o processo de avaliação, diagnóstico e consideração de propostas de melhoramento da justiça, defendeu o deputado Clóvis Silva.

“Podemos não concordar com os dados e os números, mas não cremos que devia o Governo pôr em causa a credibilidade dos dados e dos números do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público”, considerou.

“O PAICV inicia este debate com esta preocupação a assinalar, ciente de que no quadro da divisão de poderes todos têm o seu papel a desempenhar e a lógica tem de ser a complementaridade e não a pressão institucional sobre um órgão indissociável do poder judicial e, portanto, da prestação da justiça em Cabo Verde”, acrescentou.

O deputado do PAICV frisou que a Constituição da República define no seu artigo 225 como funções do Ministério Público a defesa dos direitos dos cidadãos, da legalidade, democracia, do interesse público e todos os demais interesses que a Constituição e a lei determinar.

Representa o Estado, é o titular de acção penal e participa nos termos da lei de forma autónoma, na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.

Contudo, salientou que esse órgão não deve nenhum tipo de resposta de agrado ou desagrado a governo nenhum.

“É, pois, para nós mau sinal a manifestação na comunicação social pelos ministros da Administração Interna e da Justiça e do Trabalho a referência aos dados do Ministério Público como sendo dados que não são reais, temendo que se fossem esses números reais seriam descrição de um cenário de caus”, disse, fazendo alusão ao comunicado posterior do Ministério Público que reitera e confirma os dados.

Na perspectiva do PAICV esses dados confirmam o “cenário de caus” e demonstram que há um “retrocesso assinalável” nas actuais políticas públicas para a segurança.

“Não temos memória de um registo tão mau deste Cabo Verde independente. Considerar que num único ano houve 354 crimes de homicídios e 16 mil registos de crimes contra património não poderia definir outro cenário que não o de caus e demonstram que ao contrário da ideia de que estamos mais seguros, afinal o cabo-verdiano tem motivos para estar descontente com as políticas implementadas para garantir a sua segurança”, salientou.

Neste sentido, o deputado do principal partido da oposição recomenda ao Governo a repensar as suas políticas e traçar novos caminhos e sobretudo a fazer uma gestão consentânea com a realidade que os dados apresenta.

MJB/ZS

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