Legislativas 2021: CNE dá razão às queixas do PAICV e condena Governo e o MpD por propaganda eleitoral ilegal

O Secretário-geral do PAICV, Julião Varela, disse hoje, na Cidade da Praia, que o Governo e o Movimento para a Democracia (MpD) foram condenados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), por “ostensiva” violação do Código Eleitoral. Em causa estão sobretudo a fixação de cartazes e banners publicitários do partido no poder e o lançamento de estudos de projetos, que estão proibidos pelo Código Eleitoral. A CNE já remeteu alguns dos casos para o Ministério Público, condenou a TCV por divulgação indevida de informações do MpD/Governo e mandou suspender algumas medidas alegadamente eleitoralistas anunciadas recentemente pelo executivo de Ulisses Correia e Silva.

A situação está preta com o MpD e o seu governo a violarem a Lei Eleitoral. Em conferência de imprensa, Julião Varela retomou as denuncias e anunciou que a CNE acabou de dar razão às queixas e reclamações apresentados pelo seu partido, nomeadamente as “nomeações, lançamento de primeiras pedras, manipulação da imprensa, particularmente a TCV e propaganda gráfica”. Tudo o que é proibido pelo Código Eleitoral depois de marcadas as eleições gerais para 18 de Abril.

Segundo a Inforpress, o Secretário-geral do maior partido da oposição afirmou que o MpD, enquanto Governo, tem vindo de forma “ostensiva” e “escandalosa” a “afrontar” as leis da República, nomeadamente o Código Eleitoral, e as autoridades encarregues da administração deste processo, praticando atos “proibidos e éticamente reprováveis” antes do período eleitoral.

“Várias nomeações proibidas vêm sendo feitas”, apontou este responsável, destacando a nomeação do PCA da Bolsa de Valores, Miguel Monteiro, que foi Secretário-geral do MpD e deputado nacional membro da Mesa da Assembleia Nacional.

Relativamente aos lançamentos de primeiras pedras, indicou o lançamento de linhas para a construção de um hospital de referencia na Praia, “cujo estudo ainda nem sequer existe”, o lançamento do projecto para a construção do aeroporto do Porto Novo em Santo Antão, bem como o lançamento do projecto para o alargamento do cais do Porto Novo.

Em relação aos donativos e patrocínios, destacou, ofertas de pagamento de propinas, distribuição de botes e motores aos pescadores “em função da sua cor politica”, ofertas de bolsas de cursos e formação profissional “avulsos com discriminação das ilhas”, de entre outros.

“Há uma vergonhosa usurpação dos órgãos de comunicação social, particularmente a TCV que já transformou o telejornal em autênticos espaços de antena do Primeiro-ministro e dos ministros do MpD, pondo de lado a pluralidade e o respeito devido aos contribuintes que suportam o funcionamento desse órgão”, precisou Varela citado pela Inforpress.

A outra violação do Código Eleitoral, assinalou, tem a ver com a propaganda gráfica antes do período eleitoral, sublinhando que se deu conta de banners publicitários eleitorais em vários pontos do País e distribuição de camisolas.

Deliberações da CNE e críticas sobre processo eleitoral

Por isso, o PAICV apresentou queixas à ARC e à CNE, na sequência das quais a CNE já publicou algumas deliberações.

Entre eles, a CNE ordenou remeter à Procuradoria-Geral da República os casos de lançamento de projectos do aeroporto do Porto Novo em Santo Antão, condenar a TCV pela emissão do espaço de antena fora do tempo permitido, mandou suspender todas as ofertas e subvenções e mandou retirar em 24 horas todas os materiais de propaganda gráfica (ver cartaz nesta peça com foto de Ulisses Correia e Silva) colocados pelo MpD no País.

Entretanto, segundo documentos postos a circular nas redes sociais por fontes próximas da CNE, suspeita-se de irrgularidades graves no recenseamento eleitoral e na Base de dados da Direção Geral de Apoio ao Porcesso Eleitoral - DGAPE. Vozes críticias alertam os partidos da oposição para solicitarem auditoria urgente aos cadernos de recensemaento e base de dados da DGAPE, por forma que a que o processo eleitoral de 18 de Abril decorra de forma livre, transparente e sem possibilidade de fraudes eleitorais.