Lei que cria estatuto para titular de segunda residência em Cabo Verde: AN aprova na globalidade o diploma com votos do MpD, PAICV posiciona-se contra por defender que devia contemplar emigrantes cabo-verdianos

Os deputados aprovaram hoje, 26, na globalidade, a proposta de lei - Green Card - que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, com 31 votos do MpD, 23 contra do PAICV e três abstenções da UCID. O maior partido da oposição justificou ter posicionado contra, por defender que as isenções fiscais previstas para estrangeiros na presente lei deviam, entre outras áreas, abranger os emigrantes cabo-verdianos espalhados em várias partes do mundo e que vêm investindo no desenvolvimento do país.

O deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Julião Varela, jsuticou que o PAICV votou contra, porque o Governo não explicou as verdadeiras razões da apresentação desta proposta de lei, deixando dúvidas na sociedade sobre a aplicação desta lei unicamente no sector imobiliária.

“Esta proposta de lei desvia daquilo que foi apresentado a poucos meses no Orçamento do Estado para 2018 estabelecendo que o objectivo seria atribuição da Autorização de Residência Permanente no País (Green Card) aos grandes investidores e empresários que queiram investir em Cabo Verde para valores acima de 180 milhões de escudos cabo-verdianos”, criticou o deputado tambarina citado pela Inforpress.

Julião Varela fundamentou ainda que o PAICV votou contra porque entende que o país está suficientemente dotado de leis para responder às preocupações de qualquer tipo de investimento que se queira fazer em Cabo Verde, nomeadamente na lei de entrada e permanência de estrangeiros em Cabo Verde, na lei de incentivos fiscais e no próprio OE para 2018.

“Votamos contra porque propusemos na comissão especializada e em plenária, após a vocação da lei que infelizmente acaba de ser rejeitada, que as isenções que se pretendem dar aos estrangeiros sejam alargadas aos emigrantes cabo-verdianos que investem e já investiram muito neste país e que só têm a isenção na importação de viatura ou mobiliário quando regressam definitivamente a Cabo Verde”, declarou o representante do PAICV.

Posição do MpD e da UCID

Em representação do Movimento para Democracia (MpD, no poder), o deputado Miguel Monteiro justificou que o seu partido votou a favor porque o diploma vem na sequência de outras propostas do governo, nomeadamente a isenção de vistos para aumentar o fluxo de turistas em Cabo Verde, a lei de liberalização das relações cambiais com o exterior.

“Votamos a favor também porque esta proposta vem na sequência da solução dos transportes marítimos que vai permitir aumentar o desenvolvimento do nosso país, da implementação do 4G e da continuação da requalificação urbana que vai melhorar o destino Cabo Verde e do estatuto de investidor emigrante”, sublinhou Miguel Monteiro.

Esta lei é apenas “uma árvore numa grande floresta” que vai permitir o aumento do investimento directo estrangeiro e a entrada de divisas, daí a o voto favorável, explicou o deputado do partido que sustenta o Governo referido pela agencia cabo-verdiana de noticias.

Já a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) votou abstenção a esta lei na globalidade porque as suas propostas de alteração de alguns artigos não foram absorvidas pelo governo após a garantia dado pelo ministro das Finanças aquando da aprovação do diploma na generalidade, justificou o deputado João Santos Luís.

“Fomos defraudados pelo ministro das Finanças quando colocamos reservas em três artigos desta proposta de lei e ele garantiu que seriam revistos, visando o melhoramento do diploma”, lamentou o deputado.

Os deputados da UCID, que anteriormente tinham votado favoravelmente ao diploma na generalidade, acabam por abster-se na votação na globalidade da lei que cria estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, justificando que as suas propostas não foram absorvidas pelo governo como havia prometido o ministro das Finanças. C/Inforpress