Parlamento aquece com declaracao Politica - Caso Delegado do MA na ilha Brava

DECLARAÇÃO POLÍTICA Transparência e Boa Governação Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Srs. Membros da Mesa, Sr. Membro do Governo, Caras Colegas e Caros Colegas, O Governo é politicamente responsável perante a Assembleia Nacional. Dilo Artigo 186º da Constituição. O Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública, di-lo o Artigo 185º da Constituição. A Administração Pública em Cabo Verde, existe para servir os caboverdianos.

Conferindo a constituição a competência para a sua fiscalização política aos Deputados à Assembleia Nacional, sem prejuízo de outras competências previstas no Artigo 175º, da Constituição, abrangendo esta fiscalização as competências de apreciação sobre os atos do Governo e da Administração Pública. Sendo, por esta via, poderes dos Deputados de requerer e obter do Governo e dos órgãos da Administração ou de qualquer entidade pública, informações que considere indispensáveis ao exercício das suas funções, como comanda o Artigo 168º, n.º 1, al. d) da Constituição. É nestes termos que se garantiu, ao longo destes anos, que a boa Governação se transformasse num ativo que nos conferiu lugares cimeiros em África e no mundo. Mas Governar, meus senhores, é governar com responsabilidade, Governar bem é governar com transparência, Governar com responsabilidade é respeitar o primado da lei.

E a lei proíbe que qualquer funcionário que, em razão do exercício do seu cargo, tenha que intervir em qualquer atividade, aproveite desta qualidade para nele ter participação, com intenção de obter lucro ou vantagem patrimonial, A lei proíbe que qualquer funcionário se aproprie ilegitimamente de qualquer coisa móvel que lhe seja acessível em razão do exercício das suas funções, A lei proíbe que qualquer funcionário abuse de poderes ou viole deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter benefício ilegítimo, E caso assim proceda estaria a cometer crime puníveis pelo CP. E falo de Peculato, falo de participação ilícita em negócios, falo de Abuso de poder, falo de abuso de confiança, dentre outros. É isto meus senhores que está a acontecer com o conhecimento do Sr. Ministro da Agricultura e Ambiente na Delegação do Ministério na Ilha Brava.

E o Sr. Ministro tem este conhecimento porque determinou a realização de uma averiguação, no dia 24 de Agosto de 2018, e eu tenho provas que constam deste processo de averiguação, pois foram as próprias testemunhas que me entregaram a cópia de suas declarações, prestadas neste processo. Declarações que confirmam a existência de crimes. Provas que confirmam que os agricultores e os criadores da Brava tem razões para estarem descontentes, e provas que confirmam que a Delegação da Brava foi utilizada como se fosse uma empresa para exploração privada para render vantagem patrimonial ao Sr. delegado do MAA na Brava. E tenho provas ainda de que houve ocultação de informações, alteração intencional de provas, por isso, até ainda não consegui que me fosse permitido ver este processo, que é publico e que ministro nenhum me deveria impedir, como Deputado, de ter acesso e de obter cópias. Neste momento a Procuradoria da República da Comarca da Brava está na posse de uma lista de 56 (cinquenta e seis) testemunhas para confirmar que o Delegado do MAA da Brava está a fazer negócios na Brava na agricultura, por exemplo extraindo de uma horta quantidades elevadas de produtos hortícolas, e falo de 7 toneladas de batatas de cada vez, dentre vários outros, e o faz: - Explorando um reservatório de água, que pertence ao Estado, sem pagar - O faz Utilizando o veículo autotanque do Estado, chapa amarela, que permite que seja conduzido por terceiros, que não são e nem nunca foram funcionários públicos, devidamente identificados, sem pagar - E o faz Utilizando funcionários públicos afetos ao MAA, para trabalharem para si, no horário de trabalho, O Delegado ainda, na posse do terreno do Estado, que tem a obrigação de preservar, pois só o tem por ser o Delegado do MAA, construiu neste mesmo terreno, com blocos e cimento, com portas e janelas, edifícios para exploração pecuária, pondo funcionários públicos a trabalharem no local e aproveitando funcionários públicos para fazerem a venda dos produtos. Utilizou veículos do Estado para transportar produtos para negociar num supermercado e para transportar produtos para o navio “kriola” para exportar para outra ilha. Tudo à vista da população, e tudo do conhecimento do Sr. Ministro da Agricultura e Ambiente.

Que resolveu fazer vista grossa a esta situação alarmante, preocupante e que indicia que há, neste momento, cobertura do Governo (porque nenhuma medida está a tomar) para que esta situação injusta, que explora a nossa ingenuidade, enquanto população de uma ilha pacata, e com isto não nos podemos conformar. Lamentamos que na passada quinta-feira, não obstante termos apresentado as provas de que dispomos, tendo deixado cópias dos documentos aos senhores jornalistas, a TCV tenha recusado, estranhamente, mesmo depois de ter gravado, noticiar nossa conferência de imprensa para denunciarmos estes factos. Lamentamos que a inforpress se tenha recusado publicar o comunicado de imprensa da CPR do PAICV da Brava, o que também é estranho. Não pode e nem deve o Governo se habituar a não prestar contas aos representantes do povo, recusando informações, recusando partilhar contratos, recusando mostrar processos, ou recusando responder a pedidos de informações, sob pena ser conivente com situações claras de pratica de crimes graves contra o Estado. Neste caso especificamente, os averiguantes estiveram na Brava, puseram fotografias das construções do Sr. Delegado no Relatório, sendo edificações do tamanho de uma casa, e sabendo que estão em terreno do Estado, dentro do Centro de Extensão Rural, estranhamos que não tenham recomendado, no relatório, que o Sr. Ministro determine a sua remoção ou destruição. E continuam lá, na posse do Sr. Delegado. Mas, por outro lado, ao identificarem que estes edifícios serviam para a exploração de animais, pelo Delegado do MAA, o que por si só já indicia prática criminosa (e foi confirmado pelos próprios averiguantes, publicamente, em conferencia de imprensa), preferiram fazer meras recomendações para que o Delegado não explore mais os bens do Estado para fins privados. Ou seja normalizamos situações graves e nos conformamos com a prática de crimes.

E o mais grave, os próprios averiguantes, mandatados pelo Ministro da Agricultura e Ambiente para instruir este processo, ao invés de fotografarem a horta que foi denunciada, fotografaram o Interior do MAA, que tem um espaço anexo, como sendo provas de que nunca houve horta e que nada existe. Mas nada mais falso e injusto para com a população da Brava que esperava outra atitude e outra consideração do Sr. Ministro da Agricultura e Ambiente. Este estado de coisas é inaceitável, e independentemente das consequências criminais, há consequências políticas que tem que ser assacadas aos responsáveis desta situação. Quem me conhece sabe que não sou movido por sentimento de ódio contra ninguém, mas que ninguém me peça para me conformar perante atos deste tipo, pois mesmo que não fosse Deputado Nacional não deixaria de denunciar atos deste tipo que jamais deveriam ser permitidos neste Cabo Verde que quer continuar a ter, a Boa Governação e a transparência como bandeiras. E o faço pela Brava, hoje e sempre!

E muito obrigado pela vossa atenção, Muito Obrigado Sr. Presidente, O Deputado Nacional – Clóvis Isildo Barbosa da Lomba da Silva