Perante uma onda generalizada de contestações e críticas, o governo parece ter recuado

Perante uma onda generalizada de contestações e críticas, o governo parece ter recuado no seu intento de agravar significativamente as tarifas de transportes marítimos. Este lamentável episódio revela um clamoroso erro de cálculo político. Para além disso, porém, ele veio pôr a nu défices preocupantes a nível da coordenação e gestão macroeconómica e, bem assim, do quadro institucional de regulação do sector.

Efetivamente, é um erro primário proceder a um aumento dessa magnitude das tarifas no sector dos transportes marítimos, sabendo-se que elas entram na formação da quase generalidade dos preços de bens e serviços, num momento em que se regista uma alta excecional dos preços, inicialmente importada através dos bens alimentares e energéticos, e em que a preocupação fundamental é conter os chamados efeitos de segunda ordem e manter ancoradas as expectativas de inflação. Esta é uma medida marcadamente pro-cíclica. Ora, num regime económico pró-cíclico como o nosso, por causa do regime cambial, particularmente, a orientação da gestão macroeconómica deve ser contra cíclica. Quando se liberaliza e privatiza a economia, é de primordial importância a edificação de uma regulação económica independente, para garantir a concorrência, mas, também, o equilíbrio financeiro das empresas e a sustentabilidade da prestação de serviços públicos de interesse geral. Quando se envereda pela prestação desses serviços em moldes empresariais, é essencial que haja uma recuperação dos custos, incluindo os custos (retorno) do capital.

Sempre que as autoridades políticas optem pela prática de tarifas preferenciais, devem as empresas ser compensadas de forma transparente através do Orçamento do Estado. A magnitude dos agravamentos publicitados é justificada com o facto de não se ter procedido ao ajustamento tarifário há demasiado tempo. Isso é algo inadmissível que se deve à ausência de uma regulação efetivamente independente. É absolutamente retrógrado o Estado ter-se comprometido no aditamento ao contrato de concessão a “diligenciar” junto das autoridades competentes para que possam ser atualizadas as tarifas. Mas pelo que consta foram desmanteladas pelo actual governo as estruturas de regulação independente do sector. Aceita-se que as tarifas possam estar muito aquém do nível justificado, mas não deixa de ser um contrassenso pretender, neste momento inoportuno, e de uma só vez, fazer todo o ajustamento necessário, enjeitando o Estado a sua responsabilidade em relação aos transportes marítimos, cruciais num país com as características do nosso, com consequências particularmente nefastas nas populações e nas actividades económicas nas ilhas periféricas, sobretudo, quando este mesmo Estado vem injectando milhões de contos na TACV para, designadamente, subsidiar o transporte de passageiros de origens no Brasil e, assim, alimentar a veleidade de um “Hub” aéreo no Sal.