Polémica com novas tarifas aéreas: Binter faz marcha-atrás, AAC vai apreciar a proposta da companhia para adiar entrada em vigor do novo tarifário

O caso do novo tarifário para transportes aéreos em Cabo Verde conhece novos desenvolvimentos com troca entre as duas partes desavindas. A Binter-CV, companhia área que monopoliza os voos domésticos no país, anuncia que voltou atrás na sua decisão de suspender a venda de passagens por causa do novo tarifário aprovado pela Agência da Aviação Civil (AAC). Em comunicado, informa que reabre de imediato a venda das passagens para além do dia 28 deste mês, por ter alcançado resultados positivos nos encontros que teve com a reguladora esta terça-feira. A ACC precisa, por seu turno, que vai analisar a proposta da Binter no sentido de se prorrogar a entrada em vigor do novo tarifário a partir de Janeiro de 2019. Já a Câmara de Comércio de Sotavento apela ao Governo e aos cabo-verdianos em geral para não aceitarem a chantagem por parte da Binter-cv.

Continua a polémica em torno da nova tarifa para o sector aéreo aprovada pela agência reguladora da área. O caso conhece a evolução com a Binter a reconsiderar hoje,26, a sua posição, na sequência de encontros que teve com a AAC.

«Considerando o resultado das reuniões frutíferas de ontem(25) à tarde, a Binter endereçou um pedido à AAC no sentido de reavaliar o quadro tarifário publicado através da Deliberação no 01/06/CA2018, por entender que a mesma não assegura o equilíbrio económico-financeiro da empresa», lê-se no documento remetido ao Asemanaonline e que não precisou os resultados conseguidos.

Diante disto, a Binter informa « aos seus estimados clientes que abre imediatamente a venda de bilhetes de viagens», para além de 28 de outubro de 2018.

«A BINTER CABO VERDE reafirma o seu firme compromisso em prestar um bom serviço de transporte aéreo em Cabo Verde, pautado pela segurança, regularidade e conforto, dentro do quadro instituído no país, a bem de todos os passageiros que procuram os seus serviços», conclui a nota que vimos citando.

Negociações e pedido da revogação do prazo

Em comunicado chegado à redacção deste jornal, a AAC garante, por seu lado, que vai analisar o pedido da Binter quanto à prorrogação da data para a entrada em vigor do novo quadro tarifário para o sector aéreo, mas respeitando sempre as leis em vigor e suas competências . «A AAC garante ao público em geral que continuará a exercer as suas competências estatutárias, velando pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis, bem como o cumprimento por parte das operadoras das disposições das respectivas licenças, autorizações ou contratos».

A reguladora esclarece, no entanto, que as alterações às tarifas publicadas tiveram como principal fundamento dar resposta às modificações substanciais ocorridas no mercado doméstico de transporte aéreo, com a entrada da operadora Binter Cabo Verde e subsequente saída da TACV e resultam igualmente, de análises efetuadas às contas da Binter Cabo Verde referentes a 2017 e ao primeiro trimestre de 2018.

«As tarifas ainda em vigor foram trabalhadas com base na estrutura de custos da TACV, pelo que as alterações introduzidas através do Regulamento n° 01/ARE/2018, de 19 de março, que fixa as condições aplicáveis para a aprovação das tarifas máximas por origem e destino e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas, ditaram a revisão das tarifas, em consequência de mudanças nos pressupostos económicos e financeiros da operadora aérea», acrescenta a nota.

O documento faz questão de esclarecer que a AAC ao fixar as novas tarifas, a vigorar nos transportes aéreos domésticos, tem sempre em atenção as suas atribuições, definidas na lei, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores designadamente em matéria de preços, tarifas e qualidade dos serviços e a proteção do equilíbrio económico-financeiro dos prestadores dos serviços regulados.

Diz a mesma fonte que actuação da AAC pauta-se, sempre, pelos princípios da legalidade, da transparência e da imparcialidade, pelo que as medidas tomadas serão sempre alinhadas no poder-dever dirigido à administração no sentido de valorar e ponderar todos os interesses em jogo, quer sejam públicos ou privados, sem privilegiar ou descriminar qualquer deles. Desta forma, por imperativo legal, no âmbito da publicação dos regulamentos e das deliberações, a AAC é obrigada a cumprir o princípio da consulta pública, pelo que as suas decisões nunca são e serão tomadas de forma unilateral.

«Após a recente receção de uma nota da Binter Cabo Verde a solicitar a reavaliação das tarifas máximas publicadas, argumentando que as mesmas não asseguram o equilíbrio económico e financeiro da companhia aérea, a AAC acrescenta que irá analisar a proposta da operadora de prorrogação da entrada em vigor para janeiro de 2019.

Câmara de Comércio de Sotavento contra chantagem

Entretanto, o presidente da Câmara de Comércio de Sotavento reage, através da RCV, às exigências da Binter-CV , apelando ao Governo para não aceitar a chantagem dessa companhia aérea que monopoliza os voos inferi-lhas. Num sério aviso às autoridades, Jorge Spencer Lima criticou que a Binter dirigiu-se de forma abusiva ao Governo e de forma inaceitável tanto pelo governo como pelos cabo-verdianos. Deixou entender que o exercício da autoridade do Estado, neste caso através da Reguladora ACC, deve ser respeitado por todos os operadores públicos e privados que operam em Cabo Verde.

De salientar que foi, esta terça-feira, que a Binter Cabo Verde denunciou, através de um comunicado distribuído à imprensa, ficar “gravemente prejudicada” com a redução das tarifas dos voos domésticos, na sequência das novas tarifas aprovadas pela Agência de Aviação Civil (AAC). Por isso, a companhia de capital cabo-verdiano-espanhol mandou suspender a venda dos bilhetes a partir de 28 de Outubro, data em que entra em vigor as novas tarifas actualizadas para o transporte aéreo inter-ilhas. Agora vem informar que deu marcha-atrás na sua decisão, reabrindo de imediato a venda de passagens aos utentes.