Polémica sobre justiça: STJ afirma que “ataques” de Amadeu Oliveira se deve ao facto de esta instância superior ter confirmado a condenação do seu constituinte por homicídio voluntário

O Supremo Tribunal de Justiça acaba de condenar os ataques sistemáticos de que a Secção Criminal dessa instância superior e os respectivos juízes conselheiros têm vindo a ser alvo por parte do advogado Amadeu Oliveira. Segundo o STJ, “em clara retaliação por causa de decisões que não têm sido do seu agrado, decisões essas proferidas em processos em que ele tem interesse directo”. O supremo exemplifica com um processo em que confirmou a condenação por homicídio voluntário de um cliente de Amadeu Oliveira. Para o STJ, Oliveira queria que o supremo decidisse a favor da liberdade do arguido, absolvendo-o desse crime mesmo com as provas a derrubarem a tese de legítima defesa, invocado por este no seu recurso à essa instância superior.

“No que toca ao arguido Arlindo Teixeira, cidadão de nacionalidade francesa, residente no estrangeiro, mas de férias em Cabo Verde, quer na instância, quer em recurso, entendeu-se que ele teria cometido um crime de homicídio voluntário, por ter resultado provado que, no dia 31 de Julho de 2015, em Caibros da Ribeira Grande de Santo Antão, na sequência de um desentendimento, esse arguido atingiu mortalmente com uma faca outro cidadão. É certo que desde a primeira hora esse arguido, que tem estado em prisão preventiva, devidamente justificada, vem exigindo que seja colocado em liberdade, alegando que teria agido em legítima defesa”, explicou o STJ em nota.

Mas, segundo o Supremo, ao examinar criteriosamente as provas, incluindo testemunhos invocados expressamente pela própria Defesa, essa Instância Superior concluiu e decidiu que o “arguido não agiu em legítima defesa, nem a coberto de qualquer outra causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, pelo que confirmou a sua condenação”. Ou seja, o arguido viu confirmada a pena de 11 anos de prisão por crime de homicídio voluntário a que tinha sido condenado na primeira Instância.

“E é apenas isso que tem motivado todos esses ataques da parte do seu advogado, visando atirar a lama sobre a reputação pessoal e profissional dos Juízes Conselheiros da Secção Criminal, com a acusação ignominiosa de ‘fraudes processuais’, ‘manipulação de provas´ e ‘inserção de falsidades no processo’, por certo no convencimento de que é a ele, e não aos Tribunais, que compete decidir se um determinado arguido é inocente ou culpado”, reforça o STJ informando ainda que o referido processo se encontra neste momento em recurso no Tribunal Constitucional, cujo pronunciamento será aguardado e acatado com serenidade e o respeito que é devido às decisões judiciais num Estado de Direito.

Em relação à um outro processo, - em que Amadeu Oliveira é advogado de defesa, - diz respeito ao arguido Gilson Veiga, acusado e condenado em Primeira Instância a seis anos de prisão, por crime de abuso sexual de criança. Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça explica que, após examinar criteriosamente o processo, decidiu que efetivamente tinha sido violado o direito do arguido ao contraditório durante o julgamento, razão pela qual foi concedido provimento ao recurso por ele interposto, ordenando-se que se proceda à diligência de prova por ele requerida, devendo o processo retomar os seus termos, conforme for de lei, até à decisão final.

O STJ é categórico ao afirmar que esses recursos seguiram a sua tramitação normal, com a “absoluta transparência e rigor, tendo sido decididos pelo Supremo Tribunal de Justiça em conformidade com a lei”.

“Acresce que todos os actos e decisões que neles tiveram lugar foram em devido tempo notificados aos intervenientes processuais, nomeadamente ao arguido e ao Ministério Público, este na pessoa de Sua Excelência o Procurador-Geral da República”, remata o STJ em sua nota deixando claro que "continuará a exercer a sua função com independência, serenidade e firmeza, no mais estrito respeito pela Constituição e demais leis da República, assegurando aos cidadãos e a toda a nação cabo-verdiana que a lei será sempre igual para todos”.