Provedor de Justiça entrega pedido de fiscalização abstrata e sucessiva do Acordo SOFA ao Tribunal Constitucional

O contestado acordo de defesa e segurança com os EUA conhece novo capítulo com o Provedor de Justiça, António de Espírito Santo Fonseca, a confirmar hoje, que já deu entrada, no Tribunal Constitucional (TC), um pedido de fiscalização abstrata e sucessiva do Acordo SOFA, em resposta a uma petição de um grupo de cidadãos. Um dos subscritores do documento é o pai da Constituição de Cabo Verde, Wladmir Brito, que é constitucionalista e professor universitário de profissão.

A informação foi dada à Inforpress, por António de Espírito Santo Fonseca, explicando que, a partir de agora, cabe ao TC, “dentro das normativas da lei”, executar os procedimentos necessários.

O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva do Acordo SOFA – Status Of Forces Agreement, assinado entre Cabo Verde e os EUA, foi solicitado ao Provedor de Justiça, por iniciativa de um grupo de 88 cidadãos, no país e na diáspora, do qual fazem partem o professor universitário e constitucionalista Wladmir Brito (pai da actual Constituição de Cabo Verde) e a historiadora Ângela Coutinho.

Conforme a mesma fonte, os cidadãos endereçaram uma petição a António de Espírito Santo, solicitando o poder que lhe é atribuído pelo artigo 280º da Constituição da República, no sentido de requerer ao TC a fiscalização abstracta e sucessiva da constitucionalidade do Acordo SOFA.

Os signatários da petição, colocaram um conjunto de questões relacionadas com a garantia do exercício de direitos assegurados aos cidadãos nacionais, às associações cívicas e entidades diversas.

Uma das preocupações indica que o direito de acesso à justiça nacional, pelos cidadãos nacionais, sempre que os seus direitos sejam violados, “não foi identificada” nenhuma cláusula do SOFA que assegure a protecção jurídica dos nacionais cabo-verdianos.

Por outro lado, questionam ainda a permissão para a instalação, em qualquer ponto do território nacional, de base militar, seja esta de natureza provisória ou permanente, para armazenamento de material militar ou para treinos militares.

O Provedor de Justiça confirmou que no dia 19 de Novembro de 2018 a petição deu entrada na instituição que dirige, tendo agora entregado o documento ao Tribunal Constitucional, refere a fonte que vimos citando.