TCMF: Cabo Verde falha pagamento da dívida pública

O Estado está em situação de incumprimento em relação aos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF), cuja maturidade expirou há mais de um mês. Com declarações contraditórias, Olavo Correia vem dizendo que o Governo vai resolver o problema, mas sem contudo apresentar uma solução concreta para devolver 107 milhões de euros ao BCA e BCV.

Neste momento, o Banco de Cabo Verde (BCV) e o Banco Comercial do Atlântico (BCA), detentores do TCMF, 40 e 60 por cento (%), respectivamente, estão a encaixar elevados prejuízos devido ao incumprimento, por parte do Estado, no pagamento do capital investido em títulos de tesouro (dívida interna), em Agosto de 1998. A maturidade, de 20 anos, venceu já e é chegada a hora de acertar as contas.

Para resolver o problema da dívida interna, o Governo de então, criou em 1998 o Trust Fund offshore, gerido pelo Banco de Portugal, alimentado com o dinheiro dos parceiros de desenvolvimento e das privatizações, na altura. Esse dinheiro do capital do Trust Fund constituía um colateral da dívida interna, que era galopante, na altura, e que atingia um valor aproximado de 46% do produto interno bruto (PIB).

Instado por A NAÇÃO sobre o incumprimento, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças mostrou-se algo evasivo, dizendo “estamos em negociações” e que “em última instância pagaremos o valor vencido”. “Estamos em vias de fechar um acordo e no quadro do Orçamento do Estado para 2019 ficará tudo acordo com toso os parceiros e com todos os detentores dos TCMF”, garantiu.

Instado, também, a confirmar se a mobilização do montante de 107 milhões de euros para o pagamento do capital investido pelo BCA e BCV nos TCM será feita no quadro do OE para 2019, Olavo Correia respondeu de forma lacónica. “Gostava de falar sobre isso quando fecharmos acordo. Neste momento estamos num processo negocial e não posso entrar em pormenores”, frisou o governante afirmando que “seguramente chegaremos a um acordo”.

No entanto, discurso diferente teve Olavo Correia quando, em Abril deste ano, afirmara sobre o mesmo assunto: “Neste momento não há espaço no Orçamento de Estado para resgatar os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira”. Uma obrigação que, segundo ele, o Estado deveria ter resgatado ao longo dos últimos 20 anos e que não aconteceu.

Um dado é certo, reconheceu, “até hoje não foi apresentada a solução para resolver o problema fora do Orçamento do Estado de 2018”, o que, segundo Olavo Correia, deveria estar pronta em Junho deste ano.

Fazendo fé nas palavras de Correia, em Novembro de 2016, o Governo estava à procura de uma solução técnica para converter o Tust Fund num fundo soberano de apoio às grandes empresas no acesso ao financiamento no mercado doméstico e internacional. Segundo uma fonte bem posicionada, é bem possível que os 107 milhões de euros do Trust Fund sejam canalizados para capitalizar o Fundo Soberano de Garantia de Investimentos Privados.

Ao que A NAÇÃO sabe, o Governo já avançou com a proposta de criação de um fundo de garantia com o dinheiro dos TCMF. Contudo, pelo menos da parte do BCV, não há essa disponibilidade, tendo em conta que uma solução do tipo estaria em contramão do papel do Banco Central. Pois, segundo a sua lei orgânica, não pode o BCV financiar o Estado nem por via indirecta. “Olavo Correia, como antigo governador do BCV, sabe-o”, sublinha o nosso interlocutor.

Por outro lado, conforme a nossa fonte, o BCA encontra-se por seu turno num processo de venda, imposta à Caixa Geral de Depósitos pelo Banco Central Europeu, pelo que quererá reaver os 60% de 107 milhões de euros investidos nos TCMF. “Com isso melhoraria significativamente os seus resultados líquidos e, a partir daí, poderia distribuir dividendos chorudos aos seus accionistas”.

Solução

A engenharia para reembolsar o BCA e o BCV começa a revelar-se melindrosa. É que na busca de soluções as partes parecem ter “objectivos conflituantes”, que passam por utilizar o dinheiro do Trust Fund para viabilizar um fundo de garantia. “O Governo quer utilizar esse dinheiro para o fundo de garantia, mas, para que tal seja possível terá, antes, de pagar a dívida ao BCA e ao BCV, mas tem de fazer essa operação sem aumentar a dívida pública”, esclarece o nosso especialista.

O BCV não pode, segundo a sua lei orgânica, capitalizar o fundo de garantia, mas o BCA, como privado, “pode assumir esse risco, em querendo”. Mas se o BCA optar por disponibilizar a sua parte dos TCMF para esse fundo de garantia, “o Banco Central pode dizer-lhe que, que tendo em conta os riscos que poderá incorrer ao capitalizar esse fundo de garantia, é preciso que aumente o teu capital”.

A NAÇÃO sabe, no entanto, que está na forja uma proposta para viabilizar uma saída “airosa” do Banco Central nesse processo. A solução seria no sentido de o Governo emitir obrigações directamente para o balanço do BCV, com uma maturidade de 20 anos e com uma taxa de juros de 3%. Nesse caso a proposta iria no sentido do pagamento do capital, mais juros, ao logo do período de maturação dessas obrigações.